O que é quitação? Recibo de quitação e quitação plena
Atualizado em 1 de outubro de 2026
Quitação é a declaração, assinada por quem recebeu, de que a dívida foi paga. O recibo é o documento que contém a quitação; sem ela, o papel só mostra que houve uma transferência de dinheiro.
O direito à quitação
Quem paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada (Código Civil, art. 319). Ou seja: é legítimo pedir o recibo na hora de pagar.
Plena, parcial e geral
- Quitação plena: o valor recebido encerra aquela dívida específica.
- Quitação parcial: o pagamento abate parte da dívida; o recibo deve dizer quanto falta.
- Quitação geral: declara que nada mais é devido entre as partes por qualquer motivo. Use com cuidado, porque pode encerrar outras pendências.
Presunções que a lei cria
Em pagamentos periódicos (como aluguel), a quitação da última parcela faz presumir que as anteriores foram pagas, até prova em contrário (art. 322). E a quitação do valor principal, sem ressalva dos juros, faz presumir que os juros também foram pagos (art. 323).
Por isso, quem recebe com atraso ou deixa algo em aberto deve escrever a ressalva no recibo.
Perguntas frequentes
Quitação precisa ser por escrito?
A lei fala em quitação regular, com valor, dívida, devedor, tempo, lugar e assinatura do credor (art. 320). Por escrito é o único jeito prático de provar depois.
Este guia tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou contador para o seu caso.
Modelos relacionados
- Recibo de quitaçãoPara encerrar uma dívida de vez: o credor declara que nada mais tem a receber.
- Recibo de empréstimoQuitação de dinheiro emprestado entre amigos ou família, sem mal-entendido depois.
- Recibo de aluguelPara inquilino e proprietário: mês de referência, endereço do imóvel e as duas assinaturas.