Termos de uso

1. O que é o serviço

Uma ferramenta para criar recibos de pagamento e colher o aceite assinado eletronicamente da outra parte. O recibo pode ser iniciado por quem recebeu (que dá a quitação) ou por quem pagou (que pede a quitação a quem recebeu). O recibo só vale como quitação depois de assinado por quem recebeu.

2. Quem pode usar

Pessoas maiores de 18 anos, com uma conta Google de e-mail verificado. A conta Google funciona como sua identificação e assinatura eletrônica no serviço; mantenha-a protegida, porque tudo o que for feito com ela será atribuído a você.

3. Assinatura eletrônica e validade

Os recibos são assinados eletronicamente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e Lei 14.063/2020). Cada ação fica registrada numa trilha de auditoria com hashes encadeados, e o PDF selado traz um código de verificação pública. A plataforma comprova quem assinou (pela conta Google), quando e o quê; ela não verifica a identidade civil das pessoas nem confere se o pagamento de fato aconteceu.

O recibo não é documento fiscal e não substitui nota fiscal, recibo de profissional autônomo exigido pelo fisco nem outras obrigações tributárias.

4. Suas responsabilidades

• Informar dados verdadeiros e só criar recibos de pagamentos reais, com pessoas que você conhece.
• Ter autorização para informar os dados da outra parte (nome, CPF/CNPJ e e-mail).
• Não usar o serviço para fraude, cobrança indevida, assédio, spam ou envio de pedidos a quem não tem relação com o pagamento.

Há limites de envio e quem recebe pedidos pode bloquear o remetente. Contas usadas de forma abusiva podem ser limitadas ou suspensas, preservados os recibos já assinados, que continuam acessíveis às partes.

5. Recibos emitidos

Depois de enviado, um recibo não pode ser editado nem apagado: pode ser cancelado enquanto aguarda resposta, recusado pela outra parte ou expirar sem resposta. Erros são corrigidos com um recibo substituto, e o original continua registrado.

6. Disponibilidade e responsabilidade

O serviço é oferecido como está, sem garantia de disponibilidade contínua. Recomendamos baixar o PDF selado dos recibos importantes. Na extensão permitida em lei, não respondemos por danos decorrentes de informações falsas prestadas pelos usuários, de indisponibilidade temporária ou do uso indevido de contas Google por terceiros.

7. Alterações e contato

Estes termos podem mudar; a data da última atualização fica no topo da página. Dúvidas, pedidos e denúncias de abuso: juliosantos73@gmail.com. Aplica-se a lei brasileira.