Recibo de aluguel
A Lei do Inquilinato (Lei 8.245/1991, art. 22) obriga o locador a entregar ao inquilino recibo discriminado de cada valor pago, e proíbe a quitação genérica. Ou seja: o recibo precisa dizer quanto foi de aluguel, condomínio, IPTU e o que mais estiver incluído.
Com o recibo online, o proprietário emite todo mês em menos de um minuto, o inquilino confirma, e os dois guardam o histórico sem papel. Se o proprietário esquecer, o próprio inquilino pode pedir o recibo pelo app.
O que não pode faltar
- Nome e CPF do inquilino e do proprietário (ou da imobiliária)
- Endereço completo do imóvel
- Mês de referência (competência) do aluguel
- Valores discriminados: aluguel, condomínio, IPTU, multa ou desconto
- Valor total, em números e por extenso
- Forma e data do pagamento
- Assinatura do proprietário
Modelo de recibo de aluguel
RECIBO DE ALUGUEL Recebi de [nome do inquilino], CPF [000.000.000-00], a importância de R$ [valor total] ([valor por extenso]), referente ao aluguel do imóvel situado em [endereço completo], relativo ao mês de [mês/ano], assim discriminado: Aluguel: R$ [valor] Condomínio: R$ [valor] IPTU: R$ [valor] Pago por [forma de pagamento], pelo que dou quitação dos valores acima. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. ______________________________ [nome do proprietário] CPF [000.000.000-00]
Troque os trechos entre colchetes. Ou preencha online: o valor por extenso sai sozinho e a outra parte assina pelo celular.
Dicas
Um recibo por mês
Emita um recibo para cada competência. Isso facilita provar que não há atraso e evita discussão na entrega das chaves.
Imposto de Renda
O inquilino informa o aluguel pago na declaração, e o proprietário declara o que recebeu. Os recibos mensais são o comprovante dos dois lados.
Guarde por cinco anos
Cobranças de aluguel e o prazo de revisão da declaração de IR vão até cinco anos. Online, o histórico fica guardado sem ocupar gaveta.
Por que emitir online
- Quem recebeu assina com a própria conta Google; ninguém assina no lugar dele.
- Data e hora de cada passo ficam registradas pelo servidor.
- Depois de assinado, o recibo não pode ser alterado.
- O PDF traz um QR code para qualquer pessoa conferir se é o original.
Perguntas frequentes
O proprietário é obrigado a dar recibo de aluguel?
Sim. A Lei 8.245/1991 obriga o locador a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas pelo inquilino. Pagamento por Pix ou transferência não dispensa o recibo, porque o comprovante do banco não diz a que o valor se refere.
Posso fazer um recibo só para vários meses?
Pode, desde que discrimine cada mês e cada valor. O mais seguro é um recibo por mês, que é como o app organiza.