Recibo para MEI
O MEI é dispensado de emitir nota fiscal quando vende ou presta serviço para pessoa física (Lei Complementar 123/2006, art. 26). Nesses casos, um recibo com o CNPJ do MEI comprova a venda e o pagamento.
Para clientes pessoa jurídica, a nota fiscal continua obrigatória. Mesmo assim, o recibo ajuda a controlar o faturamento e a preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas, que todo MEI deve manter.
O que não pode faltar
- Nome empresarial e CNPJ do MEI
- Nome e CPF do cliente
- Descrição do produto ou serviço e o período
- Valor, em números e por extenso
- Forma e data do pagamento
- Assinatura do MEI
Modelo de recibo para mei
RECIBO Recebi de [nome do cliente], CPF [000.000.000-00], a importância de R$ [valor] ([valor por extenso]), referente à prestação de serviços de [descrição], realizados em [data ou período]. Pago por [forma de pagamento], pelo que dou plena quitação. [Cidade], [dia] de [mês] de [ano]. ______________________________ [nome empresarial] CNPJ [00.000.000/0001-00]
Troque os trechos entre colchetes. Ou preencha online: o valor por extenso sai sozinho e a outra parte assina pelo celular.
Dicas
Preencha o perfil com o CNPJ
No app, coloque o CNPJ no seu perfil: ele sai em todos os recibos que você emitir.
Relatório mensal
Some os recibos do mês para preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Guarde os recibos junto com as notas.
Cliente pediu nota
Mesmo sendo pessoa física, se o cliente pedir nota fiscal, o MEI deve emitir. O recibo não substitui a nota nesse caso.
Por que usar o recibo digital
- Quem recebeu assina com a própria conta Google; ninguém assina no lugar dele.
- Data e hora de cada passo ficam registradas pelo servidor.
- Depois de assinado, o recibo não pode ser alterado.
- O PDF traz um QR code para qualquer pessoa conferir se é o original.
Perguntas frequentes
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
Não é obrigado, a não ser que o cliente peça. Para empresas, a nota é obrigatória.
Recibo de MEI tem validade para o cliente declarar no IR?
Sim, como prova de pagamento. Despesas dedutíveis, como saúde e educação, têm regras próprias da Receita.
Posso usar o CPF no recibo em vez do CNPJ?
Use o CNPJ quando o recibo for da atividade do MEI. Assim o faturamento fica registrado na empresa, e não como renda da pessoa física.